28 de mai de 2014

Resumos de Direito Tributário - Dicas Para Concursos

Material contendo resumos de direito tributário, apostila com 202 páginas. O direito tributário regula a atividade financeira do Estado , no que se refere a tributação. O direito financeiro regula toda a atividade financeira do Estado, menos a que se refere a tributação. A característica de uma imposição sob os princípios do Estado de Direito está exatamente na disciplina da relação tributária por meio da norma jurídica. A lei outorga ao Estado a pretensão ou direito de exigir de quem está submetido à norma, uma prestação pecuniária que chamamos de tributo, que é resultante do poder de tributar. O direito tributário é assim um direito de levantamento pecuniário entre os jurisdicionados, porém disciplinado sobre a base dos princípios do Estado de Direito. (Fonte: Wikipedia).


Onde se encontra este material: http://goo.gl/q7sU8c

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