26 de dez de 2013

Direito Previdenciário - Aposentadoria e Pensão

Segue abaixo algumas questões de direito previdenciário, sobre o assunto "Aposentadoria e Pensão". As questões fizeram parte de algum concurso público passado. Veja primeiro alguns conceitos sobre previdência, já como parte dos estudos e aproveite para resolver os exercícios. O gabarito encontra-se no final da postagem.

SEGURADO é a pessoa que tem direito ao benefício previdenciário, caso aconteça algo que o impeça de trabalhar.

DEPENDENTE é a pessoa que receberá o benefício que pode ser segurada ou não, deve haver um vinculo de dependência financeira entre o segurado e o dependente. São dependentes: 

classe 1: cônjuge, companheiro, filho não emancipado, menor de 21 anos ou invalido.

classe 2: pais

classe 3: irmão não emancipado, menor de 21 anos ou invalido.

SEGURADOS OBRIGATÓRIOS: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e o segurado especial.

Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuição: sem limite de prazo para quem está em gozo de beneficio; até 12 meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada ou estiver suspenso sem remuneração; até 12 meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; até 12 meses após o livramento do segurado preso; até 3 meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; até 6 meses após a cessação das contribuições, quando segurado facultativo.

Benefícios:

1. Auxílio-doença: quando o segurado está incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho, doença profissional ou ocorrência estranha ao trabalho, a incapacidade deve ser superior a 15 dias.

Quem recebe é o segurado.

Carência 12 contribuições, se for acidente de trabalho, doença profissional ou doença grave

contraída após a filiação, não há carência.

Recebe 91 % do salário-de-benefício 

Quando for constatado que o segurado tem condições de voltar ao trabalho cessa o benefício ou quando for constatada a incapacidade permanente para o trabalho converte em aposentadoria por invalidez.

2. Aposentadoria por invalidez: incapacidade permanente para o trabalho.

Quem recebe é o segurado.

Carência 12 contribuições, se for acidente de trabalho, doença profissional ou doença grave

contraída após a filiação, não há carência.

Recebe 100 % do salário-de-benefício 

Cessação: quando for constatado que tem condições de voltar ao trabalho, na mesma função ou outra ou quando o segurado falecer, na primeira hipótese o benefício cessa de forma gradual até cessar, no segundo caso converte em pensão por morte e os dependentes é que recebem.

3. Aposentadoria por idade: para pessoas que contribuíram por um determinado período de tempo e alcançaram a idade prevista em lei para usufruírem o benefício, homem 65 anos e mínimo de contribuições.

Quem recebe é o segurado.

Carência 180 contribuições

Recebe 70 % mais 1% para cada grupo de 12 contribuições até o limite de 100.

Cessa com o falecimento do beneficiário.

4. Aposentadoria por tempo de contribuição: independente de idade contribuí por um espaço de tempo fixado em lei.

Quem recebe é o segurado.

Carência 180 contribuições

Recebe 70 % mais 1% para cada grupo de 12 contribuições até o limite de 100.

Cessa com o falecimento do beneficiário.

Este benefício está restrito aos filiados até 16.12.1998, após homem 30 anos de contribuição e mulher 25 anos de contribuição, mais os seguintes requisitos para quem não tinha tempo de contribuição a época da modificação constitucional: 53 anos se homem e 48 anos se mulher e o pagamento de um adicional de 40% do tempo que falta para atingir o limite máximo de tempo.

Recebe a média aritmética dos 80% dos maiores salários de contribuição, multiplicada pelo fator previdenciário.

5. Aposentadoria Especial: para o trabalhador que labora em ambiente perigoso e insalubre durante 15, 20 ou 25 anos pelo menos comprovado pelo INSS.

Carência 180 contribuições

Recebe 100 % do salário-de-benefício

Cessa com o falecimento do beneficiário.

6. Pensão por morte: pago aos dependentes do segurado quando este falecer, independente da causa da morte.

Não há carência

Recebe 100 % do salário-de-benefício

Cessa com o falecimento do dependente ou perda da condição de dependente, se houver mais de um dependente, a parte que o perdeu acresce aos demais. O benefício se extingue quando desaparecer o último dependente.

7. Salário maternidade: pago a mulher que estiver em licença maternidade.

Quem recebe é o segurado.

Carência 10 contribuições exceto para a doméstica e avulsa em que não há carência.

Cessa com o retorno as atividades laborais.

8. Salário- família: não há carência, quem recebe é o segurado, cessa com a morte do filho, ou quando ele completar 14 anos, ou quando o filho inválido recuperar a capacidade, pelo desemprego ou morte do segurado.

9. Auxílio-reclusão: pago a família do preso quando contribuiu ao INSS.

Quem recebe são os dependentes.

Não há carência

Recebe 100 % do salário-de-benefício.

Cessa com o falecimento do dependente ou perda da condição de dependente, se houver mais de um dependente, a parte que o perdeu acresce aos demais. O benefício se extingue quando desaparecer o último dependente, ou quando ocorrer a liberdade do acusado.

10. Auxílio-acidente: para o trabalhador que ficar incapacitado para o trabalho, este valor continua a ser pago quando o segurado voltar a trabalhar, pode ser uma indenização ou uma renda vitalícia.

Quem recebe é o segurado.

Não há carência.

Recebe 100 % do salário-de-benefício. 

Cessa com a recuperação do segurado, concessão de aposentadoria por invalidez ou falecimento do beneficiário.

11. Seguro-desemprego: é temporário, devido ao despedido sem justa causa ou por rescisão indireta. 

Quem recebe é o empregado urbano ou rural.

Para ter direito deve ter trabalhado por período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses, ter recebido salário por 6 meses, não ter renda própria e não estar em gozo de nenhum benefício.

Recebe a média dos 3 últimos salários.

Recebe de 3 parcelas se trabalhou de 6 a 11 meses, 4 parcelas se trabalhou mais de 12 a 23 meses, 5 parcelas mais de 24 meses.

QUESTÕES DE PROVA

Dados do concurso: MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho 
Disciplina: Direito Previdenciário | Assunto: Aposentadoria e Pensão

1) Leia e analise os itens abaixo:

I. A lei vigente limita a acumulação de benefícios previdenciários, ressalvados os casos de direito adquirido dos beneficiários que já os acumulavam com base em legislação anterior.
II. Segundo a lei, não é permitida a acumulação do benefício previdenciário com o benefício assistencial, exceto a pensão especial aos dependentes das vítimas de hemodiálise em Caruaru.
III. Não é permitida a acumulação do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. 

Marque a alternativa CORRETA: 

a) todos os itens são corretos; 
b) apenas os itens I e II são corretos; 
c) apenas os itens I e III são corretos; 
d) apenas os itens II e III são corretos; 
e) não respondida. 


Dados do concurso: TRT 21ª - 2010 - TRT 21ª Região - Juiz do Trabalho 2ª Etapa 
Disciplina: Direito Previdenciário | Assunto: Aposentadoria e Pensão

2) A Lei n. 8.213/91 estabelece um rol de benefícios previdenciários, passíveis de concessão ao segurado empregado. Assinale qual dos benefícios abaixo não produz, obrigatoriamente, qualquer alteração no curso do contrato de trabalho: 

a) auxílio doença; 
b) auxílio doença acidentário; 
c) aposentadoria por invalidez; 
d) salário maternidade; 
e) aposentadoria por tempo de contribuição. 


Dados do concurso: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal de Segunda Categoria 
Disciplina: Direito Previdenciário | Assunto: Aposentadoria e Pensão

3) Por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos, não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez.

(   ) Certo (   ) Errado


Dados do concurso: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal de Segunda Categoria 
Disciplina: Direito Previdenciário | Assunto: Aposentadoria e Pensão

4) De acordo com entendimento da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para fins de aposentadoria especial, o uso de equipamento de proteção individual, no caso de exposição a ruído, apenas descaracterizará o tempo de serviço especial prestado se houver a eliminação da insalubridade.

(   ) Certo (   ) Errado


Dados do concurso: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal de Segunda Categoria 
Disciplina: Direito Previdenciário | Assunto: Aposentadoria e Pensão

5) Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os seguintes segurados: o empregado, o trabalhador avulso e o especial.

(   ) Certo (   ) Errado


Dados do concurso: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal de Segunda Categoria 
Disciplina: Direito Previdenciário | Assunto: Aposentadoria e Pensão

6) Independe de carência a concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família, auxílio-acidente, serviço social, reabilitação profissional e salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e contribuinte individual.

(   ) Certo (   ) Errado


Dados do concurso: CESPE - 2010 - MPE - ES - Promotor de Justiça Substituto 
Disciplina: Direito Previdenciário | Assunto: Aposentadoria e Pensão

7) Acerca dos institutos de direito previdenciário e da jurisprudência relacionada ao tema, assinale a opção correta. 

a) Ao indivíduo que tenha sofrido acidente de trabalho e implementado todos os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por invalidez, mas não possua salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedida aposentadoria por invalidez com renda mensal no valor de um salário mínimo. 
b) Antes do Decreto Legislativo n.o 4.682, de 24/1/1923, conhecido como Lei Eloy Chaves, não existia nenhuma legislação em matéria previdenciária no Brasil. Por esse motivo, o dia 24 de janeiro é considerado oficialmente o dia da previdência social. 
c) O trabalhador rural, na condição de segurado especial, está sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, que lhe garante, entre outros benefícios, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição. 
d) A partir da Lei n.o 10.839/2004, que deu nova redação ao art. 103 da Lei n.o 8.213/199, prescreve em dez anos, a contar da data em que deveria ter sido paga, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela previdência social. 
e) É vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado obrigatório, de pessoa participante de regime próprio de previdência, ainda que servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. 



Dados do concurso: CESPE - 2010 - MPE - ES - Promotor de Justiça Substituto 
Disciplina: Direito Previdenciário | Assunto: Aposentadoria e Pensão

8) João, que era casado com Maria e tinha um filho menor não emancipado chamado Júnior, exercia, quando veio a falecer, atividade abrangida pelo RGPS, como empregado de uma fábrica há oito meses, recebendo, nesse período, um salário de R$ 700,00. Morava ainda com o casal e o filho menor a mãe de João. 

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. 

a) Maria, sua sogra e Júnior não têm direito à pensão por morte, porque João, que trabalhou apenas oito meses, não completou a carência, que é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis à concessão de benefício previdenciário. 
b) Para se habilitarem à pensão por morte, Maria, Júnior e a mãe de João precisam comprovar que dependiam economicamente de João. 
c) Caso seja requerida apenas por Maria, a pensão por morte será concedida a partir do dia do óbito de João, independentemente da data do requerimento. 
d) Aplica-se o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte, que é feito com base no salário de benefício da aposentadoria que seria devida a João na data do seu falecimento. 
e) Se Maria, sua sogra e Júnior requererem pensão por morte, o benefício será concedido apenas a Maria e Júnior, em partes iguais, sendo que a parte de cada um poderá ser menor que um salário mínimo.


Dados do concurso: CESPE - 2010 - IPAJM - ES - Técnico Superior 
Disciplina: Direito Previdenciário | Assunto: Aposentadoria e Pensão

9) Consoante art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 41/2004, as condições para aposentadoria de segurado que tenha ingressado no serviço público até o dia 15/12/1998 incluem 

a) 50 anos de idade, se homem, ou 45 anos de idade, se mulher; 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher; acréscimo de 20% sobre o tempo que, em 15/12/1998, faltava para alcançar os 35 anos ( homem ), ou os 30 anos (mulher); 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria. 
b) 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos de idade, se mulher; 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher; acréscimo de 15% sobre o tempo que, em 15/12/1998, faltava para alcançar os 35 anos ( homem ), ou os 30 anos (mulher); 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria. 
c) 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos de idade, se mulher; 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher; acréscimo de 20% sobre o tempo que em 15/12/1998 faltava para alcançar os 35 anos ( homem ), ou os 30 anos (mulher); 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria. 
d) 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos de idade, se mulher; 30 anos de contribuição, se homem, ou 25 anos de contribuição se mulher acréscimo de 20% sobre o tempo que, em 15/12/1998, faltava para alcançar os 35 anos ( homem ), ou os 30 anos (mulher); 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria. 
e) 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos de idade, se mulher; 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher; acréscimo de 20% sobre o tempo que, em 15/12/1998, faltava para alcançar os 35 anos ( homem ), ou os 30 anos (mulher); 15 anos no cargo em que se dará a aposentadoria. 



Dados do concurso: CESPE - 2010 - IPAJM - ES - Técnico Superior 
Disciplina: Direito Previdenciário | Assunto: Aposentadoria e Pensão

10) Para ter direito ao benefício de aposentadoria, é imprescindível que o servidor totalize 95 anos ( regra 95 ), se homem, e 85 anos, se mulher ( aqui chamada regra 85 ), na soma da sua idade com o seu tempo de contribuição. 

Com relação a essa regra, prevista na Emenda Constitucional n.º 47/2005, assinale a opção correta. 

a) Essa regra aplica-se a servidores que ingressaram no serviço público até a data de promulgação dessa emenda, responsável pela inserção dessa norma no regime constitucional vigente. 
b) Para que totalize o número 95, é necessário que o servidor do sexo masculino tenho contribuído, no mínimo, 30 anos e tenha, pelo menos, 65 anos de idade. 
c) Embora possibilite a aposentadoria com remuneração integral, essa não confere direito à paridade com os servidores da ativa. 
d) Quanto ao tempo de atividade, são exigidos 25 anos de serviço público efetivo, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria. 
e) Ao servidor que preencha seus requisitos, cabe adesão compulsória a essa regra, afastando as normas de aposentadoria voluntária previstas no artigo 40 da Constituição Federal de 1988. 



GABARITO:  

1) A   2) E   3) Certo    4) Errado   5) Certo    6) Errado   7) A  8) E  9) C   10) D

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